Lupa Forense

AgRg no RHC 182.598

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Antonio Saldanha Palheiro
Classe
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Publicação
28/09/2023
Registro
202302063587

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Na espécie, conforme devidamente destacou a instância de origem, revela-se prematuro o trancamento da ação penal pela incidência do princípio da insignificância, uma vez que pende de apuração o valor do objeto subtraído e, por conseguinte, da dimensão da lesão jurídica e da ofensividade da conduta do agente. Ademais, de acordo com os precedentes assentados no Superior Tribunal de Justiça, a ausência do laudo avaliativo não autoriza a presunção, nesta instância extraordinária, do pequeno valor do bem subtraído, consistente em uma bicicleta, que não foi recuperada. 3. A arguição de inépcia da denúncia não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede a análise da controvérsia por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Agravo regimental desprovid o.

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