Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.196.412

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Antonio Saldanha Palheiro
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/09/2023
Registro
202202639124

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DOSIMETRIA. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE. RECORRIDO QUE EXERCEU PAPEL DE "MULA" DO TRÁFICO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO PARA APLICAÇÃO CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA APLICADA NA FRAÇÃO MÍNIMA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial da Terceira Seção desta Corte não permite que a quantidade de drogas apreendida, ainda que expressiva, sirva de fundamento para impedir a aplicação da causa especial de diminuição de pena. 2. O contexto fático delineado no acórdão permitiu a conclusão de que o recorrido exerceu na verdade o papel de "mula" do tráfico, o que, consoante a jurisprudência desta Corte, justifica a concessão da minorante, porém na fração mínima de 1/6. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.

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