Lupa Forense

EDcl no AgRg no REsp 1.874.778

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial
Publicação
29/09/2023
Registro
202001149760

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DEFENSIVO PROVIDO PELA SEXTA TURMA. CONSEQUENTE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ANTES PROVIDO PELA RELATORA. FALTA DE INTIMAÇÃO DO PARQUET SOBRE O AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO AGRAVO REGIMENTAL . PREJUÍZO CONFIGURADO. Embargos acolhidos para anular o julgamento do agravo regimental proferido pela Sexta Turma em 25/10/2022, determinando providências.

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