Lupa Forense

AgRg no AREsp 1.681.960

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/09/2023
Registro
202000684121

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 41, 155, 158 E 159, TODOS DO CPP. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 DO CP E 42 DA LEI N. 11.343/2006. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. IMPROCEDÊNCIA. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. 80,8 KG DE MACONHA. IDONEIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo regimental improvido.

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