Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.308.965

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
18/08/2023
Registro
202300604340

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 309 DA LEI N. 9.503/1997. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO. Agravo regimental não conhecido, declarada, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva, exclusivamente com relação ao crime tipificado no art. 309 da Lei n. 9.503/1997.

Ler o inteiro teor

O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.