AgRg no AREsp 2.308.965
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 18/08/2023
- Registro
- 202300604340
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 309 DA LEI N. 9.503/1997. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO. Agravo regimental não conhecido, declarada, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva, exclusivamente com relação ao crime tipificado no art. 309 da Lei n. 9.503/1997.
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