AgRg no AREsp 2.341.925
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 18/08/2023
- Registro
- 202301231930
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. ILEGALIDADE FLAGRANTE NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (INFERIOR A 4 ANOS). PRIMARIEDADE E PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DO REGIME PARA ALÉM DAQUELE IMEDIATAMENTE MAIS GRAVOSO, CONSIDERANDO O QUANTUM DA PENA IMPOSTA. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena.
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