Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.227.436

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
18/08/2023
Registro
202203235790

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ADMISSIBILIDADE. 1. Não há falar em ilegalidade no reconhecimento da minorante do tráfico, pois, consoante jurisprudência desta Corte, "nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, os tribunais podem deferir ordem de habeas corpus de ofício, quando reconhecerem hipótese de flagrante ilegalidade" (AgRg no AREsp n. 1845060/TO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021). 2. Agravo regimental improvido.

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