Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.182.166

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
18/08/2023
Registro
202202408347

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ AFASTADA. TRÁFICO. MINORANTE. NEGATIVA COM BASE EM AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. FUNDAMENTO INVÁLIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, à luz do princípio da não culpabilidade, ações penais em andamento não constituem fundamento idôneo a justificar o afastamento da minorante do tráfico privilegiado. Precedentes. 3. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

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