Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.078.026

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Laurita Vaz
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
15/08/2023
Registro
202200571803

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO . 1. A existência de circunstância judicial desfavorável e de reincidência permitem a fixação do regime fechado, ainda que a pena tenha sido fixada em montante inferior a quatro anos. 2. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

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