Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.101.059

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Laurita Vaz
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
15/08/2023
Registro
202200993305

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. NEGATIVA DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 126/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com base em aprofundado exame do acervo probatório, concluiu estar demostrada a dedicação do Recorrente às atividades criminosas, pois, à época do crime, ele realizava distribuição rotineira de entorpecentes por intermédio de um serviço de "tele-entregas". A modificação desse entendimento, com o objetivo de fazer incidir a causa de diminuição do tráfico privilegiado, exigiria aprofundado reexame probatório, o que não é possível no recurso especial, conforme se extrai da Súmula n. 7/STJ. 2. O Tribunal de origem indeferiu o pedido de restituição do bem apreendido e manteve a determinação de sua perda com fundamento em interpretação do art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal. Todavia, a Defesa não interpôs recurso extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula n. 126/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.

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