AgRg no AREsp 2.119.240
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Laurita Vaz
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 15/08/2023
- Registro
- 202201320319
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA, MAUS ANTECEDENTES E VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS SUPERIOR A DEZ POR CENTO DO SALÁRIO MÍNIMO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A atipicidade material da conduta não está configurada porquanto foi comprovada a acentuada reprovabilidade do comportamento do Agravante, considerando que, à época dos fatos, possuía maus antecedentes e era reincidente específico em crimes contra o patrimônio, além de o valor das três peças de bacalhau equivaler a 41% do valor do salário mínimo vigente quando da prática delitiva (R$ 880,00 ), circunstâncias que demonstram sua propensão à prática de crimes dessa natureza. 2. De acordo com o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, o fato de o produto do furto ter sido devolvido à Vítima não afasta a tipicidade material da conduta delitiva, pela aplicação do princípio da bagatela. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido.
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