Lupa Forense

EDcl no AgRg no AREsp 2.134.077

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
18/08/2023
Registro
202201572589

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RÉU MENOR DE 21 ANOS AO TEMPO DO FATO. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE. 1. Considerando o transcurso do prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, bem como inexistindo causas de suspensão ou interrupção, cabível o reconhecimento da extinção da punibilidade. 2. Embargos de declaração acolhidos para decretar a prescrição da pretensão punitiva.

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