EDcl no AgRg no RHC 167.277
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Recurso de Habeas Corpus
- Publicação
- 18/08/2023
- Registro
- 202202043197
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO PATRÓN. DESDOBRAMENTO DA LAVA JATO/RJ. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO PARA DESTRANCAR AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA CONTRA-ARRAZOAR. NULIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. "É nulo o julgado que dá provimento ao agravo regimental - com alteração da decisão monocrática proferida e consequente prejuízo à parte contrária - sem prévia intimação do agravado para apresentar contrarrazões, a fim de exercer o contraditório e a ampla defesa" (EDcl no AgRg no REsp 1.673.501/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017). 2. Embargos de declaração acolhidos, para cassar o acórdão embargado e determinar a intimação do agravado para apresentar contrarrazões ao agravo regimental.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.