AgRg no AREsp 2.343.899

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ARTS. 489, § 1.º, INCISO IV, E 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA. AFASTAMENTO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. ARTS. 302, CAPUT, E 298, INCISO V, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E ARTS. 315, § 2º, INCISO IV, E 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO INTERNO. SILÊNCIO. PRECLUSÃO. RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Ausente a impugnação ao fundamentos da decisão agravada, na parte em que não reconheceu a ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal, e aos arts. 489, § 1.º, inciso IV, e 1.022, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Civil, tem aplicação a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Situação concreta em que, mesmo se eventualmente fosse constatada a aludida ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal, e aos arts. 489, § 1.º, inciso IV, e 1.022, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Civil, não poderia mais ser restabelecida a condenação, como pleiteou o Agravante, levando à ausência de interesse recursal. 3. Apesar de formular estritamente pedido de restabelecimento da condenação, o agravo regimental foi completamente silente em relação à aplicação da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, no tocante à alegação de ofensa aos arts. 302, caput, e 298, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro e aos arts. 315, § 2º, inciso IV, 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, que haviam sido apontados violados no recurso especial, Na verdade, o recurso interno sequer reiterou a tese de ofensa aos referidos dispositivos. 4. Em razão da natureza vinculada do recurso especial, seriam esses artigos cuja suposta violação daria ensejo a um eventual restabelecimento da condenação, e não aqueles cuja alegação de ofensa foi reiterada no agravo regimental, os quais, caso se reconhecesse como violados, possuem comando normativo capaz de autorizar a esta Corte Superior tão-somente a determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para novo julgamento dos embargos de declaração. 5. Contexto em que ficou precluso, para o Ministério Público estadual, o capítulo da decisão agravada em que se concluiu pela aplicação da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, no tocante à alegação de ofensa aos referidos aos arts. 302, caput, e 298, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro; arts. 315, § 2º, inciso IV, 386, inciso VII, do Código de Processo Penal o que inviabiliza a possibilidade de restabelecimento da condenação, na presente via especial. 6. Agravo regimental não conhecido.