Lupa Forense

PExt no HC 750.395

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Pedido de Extensão No Habeas Corpus
Publicação
14/08/2023
Registro
202201876389

Ementa

PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 2º, § 2º, DA LEI N. 12.850/2013 E 15 DA LEI N. 10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. SIMILITUDE DE SITUAÇÕES NÃO CONSTATADA. EXTENSÃO DOS EFEITOS. INVIABILIDADE. Pedido de extensão formulado em prol do corréu R. M. S. G. indeferido (Petição n. 00355179/2023).

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