AgRg no HC 815.842
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 14/08/2023
- Registro
- 202301226012
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. CURSO PROFISSIONALIZANTE À DISTÂNCIA. FALTA DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. APROVAÇÃO NO ENEM. QUALIFICAÇÃO DO ENSINO MÉDIO PREEXISTENTE À REALIZAÇÃO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. PRECEDENTES DAS DUAS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO. FUNDAMENTOS NÃO REBATIDOS PELO AGRAVANTE. A gravo regimental não conhecido.
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