EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 2.279.595
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 14/08/2023
- Registro
- 202300112123
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO APONTAM NENHUM DOS VÍCIOS ELENCADOS NA NORMA PROCESSUAL (ART. 619 DO CPP). TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO RECONHECIDO. REMESSA IMEDIATA DOS AO STF APÓS CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO NESTA CORTE. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de que, publicado o acórdão, a serventia certifique o trânsito em julgado do acórdão exarado às fls. 2.695/2.698, efetivando, na sequência, a remessa imediata dos autos ao STF para processamento do recurso remanescente (ARE).
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.