AgInt no REsp 2.029.799

Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL. SISTEMA ELETRÔNICO. FALHA INDUZIDA. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §8º, DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, em julgado recente, firmou a compreensão segundo a qual "a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso". III - As Turmas que compõem a Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça vêm adotando orientação segundo a qual, na vigência do CPC/2015, a fixação dos honorários advocatícios com base na apreciação equitativa, prevista no § 8º do art. 85, é cabível apenas nas causa s em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou ainda, quando o valor da causa for muito baixo. o que não é o caso dos autos. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido.