Lupa Forense

AgRg no HC 782.399

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Laurita Vaz
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
21/08/2023
Registro
202203511212

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE TRABALHO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA PREVISTA NOS ARTS. 50, INCISO VI, E 39, INCISO V, AMBOS DA LEP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Hipótese que o Apenado cumpria pena em regime semiaberto quando foi homologado, pelo Juízo das Execuções Penais, procedimento administrativo disciplinar que reconheceu a prática de falta grave, consistente na recusa de sair para laborar na Fábrica PRINTBAG, determinou a regressão para o regime prisional fechado e fixou o dia do cometimento da infração (24/11/2021) como data-base para a concessão de futuros benefícios. 2. No caso, não há falar em inexigibilidade de conduta diversa do Apenado, bem como em desclassificação da falta grave para média, que se recusou a sair para trabalhar, alegando que estava participando de uma paralisação comandada por facção criminosa, desrespeitando os agentes penitenciários e demonstrando desprezo às normas de disciplina e de respeito, pelo que incorreu na prática da falta disciplinar grave prevista no art. 50, inciso VI, c.c. o art. 39, inciso V, ambos da LEP. 3. Para se verificar a atipicidade ou desclassificação da falta grave atribuída ao Reeducando para outra de natureza média ou leve, necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus. 4. Agravo regimental desprovido.

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