AgRg nos EDcl no AREsp 2.310.534
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 18/08/2023
- Registro
- 202300634871
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL E PONTO FACULTATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Para efeito de aferição da tempestividade recursal, a jurisprudência deste Tribunal Superior tem entendido que o print de tela ou imagem de página extraída da internet ou ainda a juntada de relação de feriados, sem o inteiro teor do correspondente ato normativo, não servem para comprovar a tempestividade recursal (AgInt no AREsp n. 2.140.372/SP, Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 16/2/2023). 2. Agravo regimental improvido.