Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.331.033

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
18/08/2023
Registro
202301151131

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA (PENA-BASE) QUE NÃO SEGUE CRITÉRIO MATEMÁTICO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DO ART. 65, III, D, DO CP. IMPROCEDÊNCIA. MOLDURA FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO, NO SENTIDO DE QUE O AGRAVANTE NEGOU A IMPUTAÇÃO E DE QUE O TEOR DO INTERROGATÓRIO NÃO FUNDOU A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 545/STJ. Agravo regimental improvido.

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