AgRg no AREsp 2.144.063
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 17/08/2023
- Registro
- 202201749538
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE DOS ENVOLVIDOS. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 1.052 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CAPAZ DE MANTER O ACÓRDÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 283 E N. 284/STF. ARESTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Aplica-se as súmulas n. 283 e n. 284/STF se o recorrente traz razões dissociadas da fundamentação utilizada pela Corte de origem, capaz de manter, por si só, o acórdão recorrido, qual seja, a aplicação da tese firmada por esta Corte Superior no julgamento do REsp n. 1.619.265/MG (Tema 1.052). 2. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, tem incidência, a súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental improvido.
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