Lupa Forense

AgRg no HC 808.653

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
17/08/2023
Registro
202300821152

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUTORIA DELITIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. GRAVIDADE CONCRETA. PRISÃO DOMICILIAR. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. PARENTESCO LEVADO EM CONSIDERAÇÃO NA ALOCAÇÃO PRISIONAL. 1. No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. 2. "A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal" (AgRg no RHC n. 160.967/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). 3. Evidenciada fundamentação concreta no decreto de prisão, haja vista que o réu, em via pública, mandou vizinhos que soltavam fogos de artifício, deitarem no chão e matou um deles com tiros na cabeça, além de serem proferidas ameaças a outros presentes e os fatos terem sido presenciados pela filha menor da vítima. Eventuais comportamentos questionáveis da vítima não podem ser utilizados para afastar a necessidade da prisão e infirmar os fatos em apuração. 4. Não caracterizada situação de substituição por prisão domiciliar, considerando que o Juízo de 1º grau determinou a observação do parentesco do réu com ex-policial civil na alocação em unidade prisional, além disso o laudo médico indica que o tratamento pode ser feito por meio de medicamentos, não sendo a prisão domiciliar essencial. 5. Agravo regimental desprovido.

Ler o inteiro teor

O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.