Lupa Forense

AgRg no HC 796.009

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
17/08/2023
Registro
202300019844

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1°, I, C/C O ART. 12, I, AMBOS DA LEI N. 8.137/1990. SUPERADA NULIDADE RECONHECIDA NO JUÍZO DE 1º GRAU. PEDIDO EXPRESSO EM APELAÇÃO PARA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, aplica-se ao processo penal a Teoria da Causa Madura, segundo a qual, uma vez afastada questão preliminar ou prejudicial que impediu o exame do mérito pelo Juízo de primeira instância, poderá o Tribunal estadual examinar de imediato o mérito da controvérsia, quando já realizada audiência de instrução e apresentadas alegações finais pelas partes, tal como ocorrido na espécie. (AgRg no HC n. 705.607/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022.) 2. Agravo regimental desprovido.

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