Lupa Forense

AgRg no HC 792.679

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
17/08/2023
Registro
202204021351

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. ILICITUDE DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. A obtenção das supostas provas da materialidade e da autoria do crime imputado ao paciente teve origem na atuação de guardas municipais, que "estavam em patrulhamento pelo bairro com vistas à Unidade Básica de Saúde (UBS) do Bairro Paineiras, e, ao entrarem numa determinada rua, avistaram um veículo preto, Cerato, estacionando um pouco mais adiante. Aproximaram-se e o réu desceu do carro com uma mochila nas mãos. O acusado olhou, notou a viatura e, de repente, começou a correr. Acompanharam-no a pé, ele entrou numa residência, mas conseguiram abordá-lo dentro da garagem". 2. Dessume-se, da fundamentação do acórdão, que a apreensão das drogas ocorreu sem justa causa para a quebra do princípio constitucional da inviolabilidade de domicílio, uma vez que o acusado foi abordado dentro do imóvel, onde teria sido apreendida a droga. 3. "A função das guardas municipais, insculpida no art. 144, § 8º, da Constituição Federal, é restrita a proteção de bens, serviços e instalações municipais, não lhes sendo permitido realizar atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil" (AgRg no HC n. 757.022/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 12/12/2022). 4. Os guardas municipais, que estavam em patrulhamento de rotina quando avistaram o paciente, não estavam autorizados, naquela situação, a avaliar a presença de fundada suspeita da ocorrência de crime no interior de residência. 5. Agravo regimental improvido.

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