Lupa Forense

AgInt no REsp 2.007.417

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Benedito Gonçalves
Classe
Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
11/04/2023
Registro
202201738127

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. MORTE DE INFANTE. DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada em face do Município de Lambari, em virtude da morte do infante de 6 anos de idade, vítima de uma picada de escorpião devido a falta de soro antiescorpiônico. 3. Segundo entendimento desta Corte Superior, é cabível a revisão do valor referente a danos morais, excepcionalmente, quando se revelarem irrisórios ou exorbitantes. 4. Na espécie, o Tribunal de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, entendeu por bem manter a título de danos morais o valor de R$ 50.000,00 (R$ 25.000,00 para cada genitor), diante das circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentado. Assim, considerando que o valor arbitrado no acórdão não destoa da jurisprudência do STJ, de forma que não evidenciada a tese de irrisoriedade, rever a referida conclusão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, ante à incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido.

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