AgRg no REsp 2.033.917
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Especial
- Publicação
- 17/08/2023
- Registro
- 202203328810
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO, FRAUDE ELETRÔNICA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO INVESTIGADO. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA DATA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. VALOR FIXADO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. I - "O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal." (AgRg no REsp n. 1.912.425/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023). II - No que se refere à nulidade apontada, ausência de intimação da Defensoria Pública da data de julgamento dos embargos de declaração, impossibilitando a realização de sustentação oral, não há falar-se em prejuízo, isso porque a matéria veiculada no respectivo recurso integrativo (contradição entre o valor unitário do dia-multa e o importe fixado a título de prestação pecuniária) foi devidamente apreciada pela Corte de origem. Precedentes. III - A respeito do valor fixado a título de prestação pecuniária, tendo o Tribunal a quo fundamentadamente arbitrado tal montante em 4 salários mínimos, destacando-se que não ficou demonstrada a insuficiência econômica da ré, ora agravante, a reforma do julgado, no ponto, demandaria a reanálise do conteúdo fático-probatório, procedimento esse obstado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. IV - Agravo regimental desprovido.
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