AgRg no RHC 175.750
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Rogerio Schietti Cruz
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
- Publicação
- 17/08/2023
- Registro
- 202300178860
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA E PECULATO. CONTRATO DE DOAÇÃO. APROPRIAÇÃO PELO TABELIÃO DE VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. EQUIPARAÇÃO À FIGURA DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. NÃO POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O trancamento do processo criminal em habeas corpus é medida excepcional e somente cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2. O recorrente, na condição de tabelião substituto, supostamente teria indevidamente se apropriado dos valores a ele confiados pelas vítimas para o pagamento do ITCMD incidente sobre contratos de doação, além de inserir declaração falsa nas respectivas escrituras. 3. A tese de crime fiscal não é plausível, pois o réu não ostentava a condição de contribuinte, substituto tributário, tutor, curador ou administrador e de as ações a ele atribuídas indicarem eventual dolo de apropriação dos valores disponibilizados pelos clientes. 4. No julgamento do RHC n. 75.768/RN, houve a compreensão, em circunstância excepcional, de que o titular do tabelionato seria o responsável pelo repasse dos valores sui generis devidos ao Fundo de Desenvolvimento do Judiciário - FDJ -, instituído pela Lei Estadual n. 9.278/2009, incidente sobre serviços extrajudiciais, em função semelhante à do substituto tributário. 5. No caso dos autos, no entanto, a equiparação não seria juridicamente possível, pois o contribuinte do ITCMD, nos contratos de doação, é o donatário, sujeito passivo da obrigação tributária, sem a previsão da figura do substituto. A discussão sobre a exação e eventual cobrança jamais seria direcionada ao titular do tabelionato, ainda que este, por acordo entre as partes, se obrigasse a fazer o repasse do tributo. 6. O recolhimento a posteriori dos impostos devidos nas referidas operações extinguiu a possibilidade de persecução penal em relação aos donatários por eventual crime tributário, mas não tem o condão de obstar a apuração do peculato e da falsidade ideológica atribuídas ao recorrente. 7. Agravo regimental não provido.
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