Lupa Forense

AgRg no HC 775.687

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
17/08/2023
Registro
202203167515

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. NULIDADE DAS PROVAS. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem não analisou a matéria referente à nulidade, destacando a impropriedade da via eleita, nos seguintes termos: "O caso é, realmente, de não conhecimento da impetração, uma vez que, nos termos do art. 593, I, do CPP, o meio próprio para se impugnar eventuais injustiças ocorridas em sede de sentença condenatória é o recurso de apelação". 2. Assim, inviável o exame, por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal, uma vez que se mostra prematura a revisão do julgado, na via do habeas corpus, quando interposta apelação na origem, recurso próprio para a análise das alegações. 3. Agravo regimental improvido.

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