AgRg no RHC 168.514
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
- Publicação
- 17/08/2023
- Registro
- 202202327347
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO. 1. Havendo indícios de que a conduta descrita na denúncia se adere ao tipo penal do art. 339, caput, do Código Penal, uma vez que consta ter a denuncia da registrado boletim de ocorrência relatando que seu irmão teria emitido, em benefício próprio, dois cheques de titularidade da empresa em que a denunciada é sócia, forjando as assinaturas da denunciada no referido título, o que não ocorreu, inviável o trancamento da ação penal por atipicidade da conduta . 2. Ademais, sopesado o valor jurídico dos indícios de autoria e materialidade delitiva apontados no acórdão, alterar a conclusão do Tribunal de origem, com o intuito de acolher o pleito de trancamento da ação penal, no caso, demandaria inevitável revolvimento fático-probatório, providência inadmissível na seara do writ. 3. Agravo improvido.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.