Lupa Forense

AgRg no RHC 168.514

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
Classe
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Publicação
17/08/2023
Registro
202202327347

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO. 1. Havendo indícios de que a conduta descrita na denúncia se adere ao tipo penal do art. 339, caput, do Código Penal, uma vez que consta ter a denuncia da registrado boletim de ocorrência relatando que seu irmão teria emitido, em benefício próprio, dois cheques de titularidade da empresa em que a denunciada é sócia, forjando as assinaturas da denunciada no referido título, o que não ocorreu, inviável o trancamento da ação penal por atipicidade da conduta . 2. Ademais, sopesado o valor jurídico dos indícios de autoria e materialidade delitiva apontados no acórdão, alterar a conclusão do Tribunal de origem, com o intuito de acolher o pleito de trancamento da ação penal, no caso, demandaria inevitável revolvimento fático-probatório, providência inadmissível na seara do writ. 3. Agravo improvido.

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