Lupa Forense

AgRg nos EDcl no RHC 160.404

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
Classe
Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Recurso de Habeas Corpus
Publicação
17/08/2023
Registro
202200402788

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. LASTRO TEMPORAL SUPERIOR A OITO ANOS. OCORRÊNCIA. FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso, transcorrido lastro temporal superior a 8 anos entre os marcos interruptivos - termo final para a interposição do recurso cabível contra o acórdão d a apelação, publicado em 17/7/2009, e o trânsito em julgado para ambas as parte, em 25/2/2021 -, de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. 2. Agravo regimental improvido.

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