AgRg no HC 824.518
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 18/08/2023
- Registro
- 202301688472
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304, C/C O ART. 297, AMBOS DO CP. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. DOCUMENTO CEDIDO PELO PACIENTE. NECESSIDADE DE INCURSÃO EM PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE JURISPRUDENCIAL. COISA JULGADA E SEGURANÇA JURÍDICA. OBSERVÂNCIA. Agravo regimental improvido.
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