Lupa Forense

AgRg no HC 824.518

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
18/08/2023
Registro
202301688472

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304, C/C O ART. 297, AMBOS DO CP. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. DOCUMENTO CEDIDO PELO PACIENTE. NECESSIDADE DE INCURSÃO EM PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE JURISPRUDENCIAL. COISA JULGADA E SEGURANÇA JURÍDICA. OBSERVÂNCIA. Agravo regimental improvido.

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