AgRg no RHC 165.373
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
- Publicação
- 17/08/2023
- Registro
- 202201581159
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MERA AFIRMAÇÃO DE QUE O PACIENTE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. 1. Hipótese em que o juízo sentenciante fundamentou a manutenção da custódia preventiva na sentença com esteio apenas no fato de o réu ter permanecido preso durante a instrução. 2. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de que a manutenção da segregação cautelar, quando da sentença condenatória, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente a afirmação de que "continuam presentes os motivos que levaram à decretação da prisão preventiva", desde que aquela anterior decisão esteja, de fato, fundamentada, como ocorreu na espécie sub judice (AgRg no HC n. 790.101/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023). 3. Agravo regimental desprovido.
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