AgRg no HC 823.928
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 18/08/2023
- Registro
- 202301647440
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. ART. 5º, IX, DA CF. FUNDADAS RAZÕES CARACTERIZADAS. APREENSÃO DE DROGAS COM USUÁRIO. COMÉRCIO FLAGRADO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS. INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO. REGIME INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FUNDAMENTOS CONCRETOS. SÚMULAS 440/STJ, 718 E 719/STF. Agravo regimental improvido.
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