AgRg na Pet 15.413
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
- Classe
- Agravo Regimental Na Petição
- Publicação
- 17/08/2023
- Registro
- 202203127060
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PECULATO E CRIME LICITATÓRIO. EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECURSO DESPROVIDO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. PERDA DE OBJETO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A presente medida cautelar objetivava a concessão de efeito para suspender a Ação Penal n. 0806161-61.2019.4.05.8500, até o julgamento do Recurso em Habeas Corpus interposto nos autos n. 0805849-69.2022.4.05.0000. O referido recurso foi recebido nesta Corte como RHC 172.143/SE, ao qual neguei provimento em decisão publicada em 3/3/2023. 2. Com o prosseguimento da Ação Penal n. 0806161-61.2019.4.05.8500, a cautelar inominada em análise perde o objeto, restando prejudicada. 3. Agravo regimental desprovido.
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