AgRg no HC 818.027
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 18/08/2023
- Registro
- 202301326300
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E USO DE DOCUMENTO FALSO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVANTE QUE NÃO INFIRMOU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. DOSIMETRIA DA PENA. CERTA DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO SENTENCIANTE. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 NA TERCEIRA FASE PELA TRANSNACIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET FEDERAL ACOLHIDA . Agravo regimental improvido.
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