AgRg no HC 824.435
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 18/08/2023
- Registro
- 202301681046
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA E APREENSÃO REALIZADA PELA GUARDA CIVIL FORA DAS ATRIBUIÇÕES. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO. SÚMULAS 440/STJ E 718 E 719/STF. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. FUNDAMENTO IDÔNEO. Agravo regimental improvido.
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