AgRg no HC 792.214
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 18/08/2023
- Registro
- 202203996003
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO AUMENTO FEITO NA TERCEIRA FASE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCRETOS FUNDAMENTOS. CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. JUSTIFICATIVA, POR PARTE DO MAGISTRADO PELA CUMULAÇÃO. 1. Ainda que a defesa alegue que não houve a devida fundamentação, não há falar em ilegalidade, pois o entendimento desta Corte Superior é de que não há a impossibilidade de cumulação de causas de aumento, desde que o Magistrado justifique o porque dessa decisão. Na hipótese dos autos, houve a devida justificativa, como demonstrado em relação à facilitação da própria fuga e o fato de ter sido causado maior temor à vítima. 2. Agravo regimental improvido.
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