AgRg no RMS 70.702
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Em Mandado de Segurança
- Publicação
- 18/08/2023
- Registro
- 202300378509
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR PLEITO DE SOBRESTAMENTO DO RECURSO ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO DE ADI NO STF. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BASE LEGAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNARAM, DE FORMA CLARA E ESPECÍFICA, O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO ATACADO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo regimental improvido.
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