Lupa Forense

AgRg no RMS 70.702

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Recurso Em Mandado de Segurança
Publicação
18/08/2023
Registro
202300378509

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR PLEITO DE SOBRESTAMENTO DO RECURSO ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO DE ADI NO STF. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BASE LEGAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNARAM, DE FORMA CLARA E ESPECÍFICA, O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO ATACADO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo regimental improvido.

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