Lupa Forense

AgRg no HC 756.834

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti Cruz
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
17/08/2023
Registro
202202205856

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A defesa, neste regimental, limita sua insurgência à negativa de desclassificação da conduta do reeducando para falta disciplinar de natureza média, pois haveria lei especial - Lei Complementar n. 529/2011 - que assim classificaria a recusa injustificada ao trabalho. 2. A decisão agravada não abordou a referida tese, nem poderia, sob pena de atuar em indevida supressão de instância, pois a matéria não foi objeto de análise pelo Tribunal estadual no acórdão impugnado. 3. Ademais, a tese defensiva vai de encontro a julgados desta Corte Superior. 4. Agravo regimental não provido.

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