Lupa Forense

EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.906.513

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial
Publicação
18/08/2023
Registro
202003075092

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ROUBO QUALIFICADO. TESE DE OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA, NA MODALIDADE RETROATIVA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 107, IV, C/C OS 109, VI; E AMBOS DO CP. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL QUANTO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. PROVIMENTO. PENA REMANESCENTE INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. PRIMARIEDADE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 2º, C, DO CP. SÚMULA 440/STJ. Embargos de declaração acolhidos para declarar extinta a punibilidade da embargante pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, nos termos do art. 107, IV, c/c os arts. 109, VI, ambos do Código Penal, quanto ao crime de associação criminosa; bem como para abrandar o regime prisional do crime de roubo qualificado ao aberto.

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