AgRg no HC 825.093
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 18/08/2023
- Registro
- 202301715222
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (501,67 G DE MACONHA, 121,07 G DE CRACK E 16,05 G DE COCAÍNA) . PRISÃO PREVENTIVA. ART. 387, § 1º, DO CPP. FUNDAMENTOS DO DECRETO. RISCO PARA A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DISCUSSÃO SOBRE O REGIME INICIAL. INOVAÇÃO EM REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental improvido.
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