AgRg no HC 796.078
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 18/08/2023
- Registro
- 202300027679
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO. RÉU COM ANTECEDENTES CRIMINAIS. REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EXCEPCIONALIDADE. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido.
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