Lupa Forense

AgRg no HC 796.078

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
18/08/2023
Registro
202300027679

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO. RÉU COM ANTECEDENTES CRIMINAIS. REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EXCEPCIONALIDADE. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido.

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