Lupa Forense

AgRg no REsp 2.046.445

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Antonio Saldanha Palheiro
Classe
Agravo Regimental No Recurso Especial
Publicação
16/08/2023
Registro
202300051331

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA PELO TRIBUNAL A QUO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS VEDADO EM RECURSO ESPECIAL, A TEOR DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, para o reconhecimento da ficção jurídica em análise, além de preenchidos os requisitos de natureza objetiva, deve existir um dolo unitário ou global que torne coesas todas as infrações perpetradas, por meio da execução de um plano preconcebido, adotando, assim, a teoria mista ou objetivo-subjetiva. 2. No caso em apreço, o Tribunal a quo entendeu pelo reconhecimento da continuidade delitiva, pois presentes os requisitos objetivo e subjetivo. Destacou-se que os entorpecentes foram apreendidos na residência da recorrida com intervalo de tempo de apenas 17 dias. Constatou-se, ainda, a presença de unidade de desígnios, uma vez que os agentes públicos responsáveis pelas apreensões narraram, de modo uníssono, que possuíam informação de que a insurgente praticava a mercancia espúria em sua residência, desde a prisão de seu companheiro. 3. Para afastar o entendimento adotado no acórdão objurgado, seria necessário o revolvimento de matéria probatória, vedado em recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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