AgRg no REsp 1.854.991
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Antonio Saldanha Palheiro
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Especial
- Publicação
- 16/08/2023
- Registro
- 201903832291
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. SÚMULA N. 645/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA N. 7. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E SÚMULA N. 283/STF. 1. Conforme dispõe a Súmula n. 645 desta Corte: "O crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem." 2. A análise da apontada violação ao art. 155 do Código de Processo penal pressupõe o reexame do acervo fático-probatório, o que esbarra no óbice imposto pela Súmula n. 7 desta Corte. 3. A tese de que a conduta seria atípica não ultrapassa a barreira de admissibilidade recursal por carecer do indispensável prequestionamento e em razão da incidência da Súmula n. 283/STF. 4. Agravo regimental desprovido.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.