Lupa Forense

AgRg nos EDcl no REsp 1.902.199

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Antonio Saldanha Palheiro
Classe
Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
Publicação
16/08/2023
Registro
202002774260

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. PENA-BASE. AUMENTO JUSTIFICADO. ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 283/STF. 1. É adequada a exasperação da pena-base em razão de o objeto da licitação, cujo caráter competitivo foi fraudado, ser serviço de saúde, por denotar uma maior reprovabilidade da conduta. Precedentes. 2. Não se conhece do tema referente à aplicação da circunstância atenuante prevista no art. 66 do Código Penal em razão da incidência da Súmula n. 283/STF. 3. Agravo regimental desprovido.

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