Lupa Forense

AgRg nos EDcl no REsp 1.829.121

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Antonio Saldanha Palheiro
Classe
Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
Publicação
16/08/2023
Registro
201902235320

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DE FRANCIEL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. RECURSO DE DALCI FILIPETTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA N. 284/STF. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE INOMINADA PREVISTA NO ART. 66 DO CP. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Em relação à FRANCIEL, as razões regimentais estão dissociadas do fundamento da decisão agravada, motivo pelo qual permanece incólume. Aplicação analógica das Súmulas n. 283 e 284/STF. 2. Pertinente à DALCI FILIPETTO, em primeiro lugar, a arguida negativa de prestação jurisdicional também esbarra no óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a defesa argumentou genericamente que a Corte de origem foi omissa, porém deixou de especificar as teses que não teriam sido analisadas, não logrando delimitar de forma específica as razões de sua insurgência. 3. Não prospera a arguida ilegalidade quanto à exasperação da pena-base em relação à culpabilidade do crime de fraude à licitação, uma vez que foi apontada a posição de liderança do agravante no grupo criminoso, destacando, ainda, a "utilização de empregados para ocultar a condição de real administrador". Esses elementos, de fato, desbordam da subsunção típica e são suficientes para demonstrar a maior reprovabilidade do seu comportamento. 4. Na segunda fase da do simetria, em que pese a obrigatoriedade de o magistrado atenuar a pena pela confissão espontânea, verifico que, na hipótese, essa circunstância não se verifica. Com efeito, observa-se que o recorrente negou totalmente a prática delitiva, não sendo apontadas razões suficientes que pudessem indicar a assunção dos fatos de sua parte, seja de forma parcial ou qualificada. 5. Ainda na segunda etapa, assinalou a instância de origem que não foi demonstrada pela defesa a existência de situação indicativa de uma menor culpabilidade do réu . Por conseguinte, inviável a aplicação da atenuante inominada descrita no art. 66 do CPP, pois seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 6. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

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