Lupa Forense

AgRg no HC 821.416

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
17/08/2023
Registro
202301491444

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE TERIA SIDO INTERROGADA SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. TEMA NÃO ANALISADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO PRISIONAL. 1. A alegação acerca do fato de a paciente ter sido interrogada pela autoridade policial sem a presença de advogado não foi analisada pelo Tribunal de origem, razão pela qual o writ não pode ser conhecido, quanto aos temas, sob pena de indevida supressão de instância. 2. O decreto prisional apresentou fundamentação concreta para determinar a prisão preventiva, evidenciada na quantidade de droga apreendida, na reiteração delitiva e no fato de a paciente ser integrante de organização criminosa, não havendo manifesta ilegalidade. 3. Agravo regimental improvido.

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