AgRg no HC 805.893
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 17/08/2023
- Registro
- 202300646903
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGAS INEXPRESSIVAS. APENAS UMA CONDENAÇÃO POR CRIME PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. 1. A decisão agravada vai ao encontro da jurisprudência desta Corte, segundo a qual a quantidade inexpressiva de drogas apreendidas, por si só, não constitui fundamento suficiente a autorizar a custódia preventiva. 2. Além da quantidade inexpressiva de drogas apreendidas, o agravado ostenta apenas uma condenação por crime praticado sem violência ou grave ameaça, de modo que a imposição de medidas cautelares diversas da prisão mostra-se suficientes à espécie. 3. Agravo regimental desprovido.
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