Lupa Forense

AgRg no HC 784.033

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
17/08/2023
Registro
202203606100

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. REDUTOR DO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ADICIONAIS DESFAVORÁVEIS. FRAÇÃO MÁXIMA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Ocorrendo o trânsito em julgado da condenação junto à instância ordinária, é indevida a impetração de habeas corpus diretamente no STJ, cuja competência prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados, salvo caso excepcional de flagrante ilegalidade, a autorizar concessão da ordem de ofício. 2. Na hipótese, deve ser mantida a decisão agravada que aplicou a minorante na fração máxima, considerando não foram declinados elementos idôneos a justificar a não aplicação da fração redutora do tráfico privilegiado. Esta Corte Superior entende que, para afastar a benesse legal, é preciso aliar elementos concretos suficientes o bastante que permitam a conclusão de que o agente se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa, o que não se verifica no caso dos autos. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a quantidade não relevante - no caso, 03 (três) microtubos contendo cocaína, com peso bruto total de 2,00 gramas -, sem a menção a circunstâncias adicionais, não constitui fundamentação válida para negar a minorante do tráfico ou modular em patamar diverso de 2/3, bem como estabelecer o agravamento do regime prisional ou impedir a substituição da sanção privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. A propósito: AgRg no HC 529.431/SP, Rel. NEFI CORD EIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 09/12/2019. 4. Agravo regimental improvido.

Ler o inteiro teor

O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.